Políticas públicas para crianças e adolescentes serão debatidas na 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se inicia no próximo dia 14 de dezembro às 14 horas no Unicirco Marcos Frota, na Quinta da Boa Vista. Constituindo um espaço legítimo e deliberativo, crianças e adolescentes, governos, sociedade civil, Sistema de Garantia dos Direitos, entre outros, vão discutir e definir formas de mobilizar, implementar e monitorar a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes na cidade do Rio de Janeiro.
Durante os três dias de Conferência, mais de duas mil pessoas vão deliberar estratégias de ações em torno de cinco eixos definidos pelo Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre eles: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos; Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
O evento é uma organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio) e a cerimônia de abertura contará com a participação do prefeito Eduardo Paes; do secretário Municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem; da promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Clisânger Ferreira Gonçalves; da defensora Pública, Eufrasia Maria Souza das Virgens; da presidente do CMDCA-Rio, Deise Gravina; do conselheiro Nacional e coordenador da Organização de Direitos Humanos (Projeto Legal), Carlos Nicodemos.
No dia 15, os participantes vão ter a oportunidade de assistir a Conferência Magna ministrada pela juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e Idoso, Comarca da Capital, Dra. Ivone Caetano, com o tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes”.
Para Deise Gravina, o evento “traduz de forma objetiva os anseios da sociedade, uma vez que é uma construção participativa dos diversos atores do sistema de garantia de direito, da sociedade civil e principalmente das crianças e dos adolescentes que assumem a linha de frente na construção dessas políticas”.
A Lei Federal 8069/1990 – “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA) – é o instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. A partir deste ato, meninas e meninos devem ser sujeitos de direitos prioritários nas políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos.
Depois de 21 anos do ECA, destacam-se avanços impulsionados por essa construção democrática, como o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), que foca a atenção no atendimento humanizado dos adolescentes em conflito com a lei. O ECA também serviu de referência para a formulação de leis e normativas, de políticas e planos setoriais nacionais, serviços e ações para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Respeitar os direitos das crianças e dos adolescentes, em sua totalidade, ainda é uma meta a ser atingida. Neste contexto, são necessárias ações que garantam os direitos em situação de vulnerabilidade social, especialmente através do Projeto Complementar que visa a educação integral para crianças na faixa etária de 7 a 14 anos, inexistente na cidade do Rio de Janeiro. A formação desta rede de proteção pode impedir que crianças e adolescentes aproximem-se das drogas e da exploração sexual infantil. Sendo necessária ainda atenção com direito à saúde, esporte e lazer, entre outros.
Além da participação efetiva de crianças e adolescentes nos debates, elas vão garantir momentos de entretenimento dos participantes da conferência com apresentações culturais durante todo o evento, um marco na materialização do protagonismo juvenil recomendado pelo Conanda. Haverá também performances de artistas do circo do UNICIRCO Marcos Frota, entre outros.
Fonte: http://refrescante.com.br/protecao-e-defesa-dos-direitos-da-crianca-e-adolescente-em-debate.html
O.o Vale a pena conferir o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes na cidade do Rio de Janeiro em:
- Documento Preliminar para Consulta Pública
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